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Concessão de benefício assistencial independe de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais
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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a se...

Concedia liminar para usuário de plano de saúde Unimed de com coparticipação para sem coparticipação.
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O Autor da ação é uma criança que desde seu nascimento possui plano de saúde com coparticipação da Unimed, e que aos 2 dois anos de idade foi diagn...

Aposentada pela iniciativa privada não pode ser excluída de concurso público da Caixa
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Uma candidata ao cargo de Técnico Bancário Novo da Caixa Econômica Federal (CEF) que foi excluída do certame por ser aposentada pelo Regime Geral d...

TJGO anula questões do concurso CBMGO 2022 e concede direito de candidato retornar ao certame!
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O Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do estado de Goiás, Ricardo Teixeira Lemes, deferiu liminar a candidato que ficou abaixo do ponto de corte no ...

Pensionista de militar do antigo DF ganha o reconhecimento de auxílio-moradia
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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença que julgou proceden...

Concurso Público PMDF Edital Retificado! Nota de corte foi reduzida para 46.2
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POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL EDITAL Nº 74/2023-DGP/ PMDF, DE 06 DE JUNHO DE 2023 CONCURSO PÚBLICO DE ADMIS...

Garantido o direito de participação em concurso público a candidato excluído por falta de idoneidade moral
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Um candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal (PRF) que foi eliminado do processo seletivo na fase de investigação social garantiu o direito...

GOIASPREV é condenado à restituir valores descontados indevidamente de Militares Aposentados e Pensionistas
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Militares aposentados entram na justiça para suspender as contribuições previdenciárias dos seus proventos de inatividade em observância da Lei com...

Centro universitário não pode negar matrícula de aluno que possui débito em outra instituição do mesmo grupo
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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou a rematrícula de um estudante de Medicina no Centro U...

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