Servidora da Prefeitura de Goiânia obtém vitória na justiça contra cobrança indevida de plano de saúde IMAS

Importante decisão para servidores públicos municipais, a justiça condenou o Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (IMAS) a devolver valores cobrados indevidamente a título de contribuição ao plano de saúde.

Pontos importantes da decisão:

A adesão ao plano de saúde do IMAS é facultativa.

Servidores não podem ser obrigados a pagar a contribuição duas vezes.

Cobrança indevida configura enriquecimento ilícito da administração pública.

Servidores que possuem mais de um contrato, ou horas extras com a municipalidade e estão sendo cobrados indevidamente pela contribuição ao plano de saúde do IMAS podem ter direito à restituição dos valores.

A Segati Advogados, especialista em Direito Público, acompanha de perto esse e outros casos que impactam os direitos dos servidores. Entre em contato para saber mais:

Site: https://segati.adv.br

WhatsApp: (62) 98566-2794

E-mail: contato@segati.adv.br

Compartilhe essa notícia e ajude a informar outros servidores sobre seus direitos!

#SegatiAdvogados #SegatiAdv #IMAS #PrefeituraDeGoiania #DireitoAdministrativo #DireitoPublico #PlanoDeSaude