Justiça garante nomeação de candidato aprovado em concurso da SEDUC para Professor em Goiás

Direito de participar de concurso reconhecido pela Justiça!

Uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia (GO) determinou a nomeação de um candidato aprovado em concurso público para o cargo de Professor de Língua Portuguesa em Hidrolândia, após constatar possível preterição pela Administração Pública.

O autor da ação participou do concurso da Secretaria de Educação do Estado de Goiás (SEDUC) e ficou em 1º lugar no cadastro de reserva. No entanto, mesmo com a existência de vaga decorrente de aposentadoria e com o concurso ainda vigente, a Administração optou por manter contratações temporárias para exercer a mesma função.

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que havia indícios de violação ao direito do candidato e concedeu tutela de urgência, determinando a imediata nomeação.

Contratação temporária para função com concurso vigente pode configurar preterição
Indícios de direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado
Justiça determinou a nomeação para o cargo de Professor Nível III – Língua Portuguesa

A decisão também reforça entendimento consolidado do STF e STJ de que a contratação precária para exercer as mesmas funções do cargo efetivo, durante a validade do concurso, pode transformar a expectativa de direito do candidato em direito subjetivo à nomeação.

Se o seu direito foi negado, fale conosco para reverter.

#SegatiAdvogados #SegatiAdv #AdvocaciaEspecializada #ConcursoPublico #DireitoAdministrativo #Nomeacao #ServidorPublico