É inconstitucional a restrição de vagas para as mulheres no concurso da Polícia Penal (PPGO)

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) indicando que o Estado de Goiás violou a Constituição ao impor restrições discriminatórias às mulheres no concurso da Polícia Penal (PPGO).

A análise da AGU reforça uma verdade inquestionável: a sociedade atual não tolera mais práticas de misoginia. Os argumentos frágeis e distorcidos apresentados pela DGPP, pela Procuradoria do Estado e pela ALEGO foram prontamente desconsiderados pelo primeiro órgão independente a revisar o caso.

É lamentável que a própria DGPP de Goiás não tenha optado por eliminar, de imediato, esse preconceito ultrapassado contra as mulheres no certame.

O processo segue agora para análise da Procuradoria-Geral da República (PGR) na ADI nº 7724.

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