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Seguradora é condenada a pagar indenização por falta de clareza nas cláusulas contratuais do contrato de seguro
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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou, por unanimidade, a apelação do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofec...

Prova testemunhal complementa prova material para fins de aposentadoria rural
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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que um processo sobre a concessão de aposentadoria por invalidez a um trabalhad...

INSS deve completar a aposentadoria de uma trabalhadora concedida com base em acordo internacional entre Brasil e Portugal
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A 1ª Turma do TRF1 negou o recurso do INSS e manteve a decisão que garantiu a revisão da aposentadoria por idade de uma segurada, para completar o ...

Juiz anula questão Nº 15 do concurso da FIOCRUZ para o cargo de Analista em Gestão Pública no Rio de Janeiro
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O juiz da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro anulou a questão número 15 do concurso da FIOCRUZ para o cargo de Analista de Gestão em Saúde, na área...

Município de Goiânia é condenado a pagar diferença na gratificação de regência a uma servidora que trabalha 30 horas semanais
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O Município de Goiânia foi condenado a pagar a gratificação de regência a uma servidora, conforme o percentual da carga horária trabalhada, tomando...

Decisão Judicial Garante Correção Salarial para Professores da Rede Pública Municipal de Formosa - GO
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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reformou a sentença em ação de obrigação de fazer e cobrança de diferenças salariais mo...

Sul América condenada por reajuste abusivo em plano de saúde
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A juíza Larissa Gaspar Tunala, da 2ª Vara Cível de Pinheiros/SP, declarou nulo o reajuste de 95% aplicado pela Sul América e Qualicorp em um plano ...

Limitação de Vagas para Mulheres em Concursos Públicos é Inconstitucional
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A limitação de vagas para mulheres em concursos públicos, geralmente destinada a 10%, 15% ou 20% das vagas totais, é comum em áreas de segurança pú...

Candidato Consegue na Justiça Direito de Repetir Teste Psicotécnico para Concurso da Polícia Militar do DF
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Um candidato ao cargo de Oficial da Polícia Militar do DF ganhou na Justiça o direito de refazer o teste psicotécnico, que o havia eliminado do con...

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