A realização de concursos públicos é o mecanismo constitucional primordial para o preenchimento de cargos efetivos na Administração Pública direta e indireta, em estrita obediência ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Contudo, é recorrente a situação em que candidatos aprovados em concurso vigente constatam a contratação reiterada de pessoal temporário, terceirizado ou comissionado para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual prestaram o certame.
Diante desse cenário, o Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 837.311/PI, fixando a tese de repercussão geral sob o Tema 784. Compreender as balizas fixadas pela Suprema Corte é fundamental para verificar a existência de eventual ilegalidade e a configuração do direito subjetivo à nomeação.
O que estabelece o Tema 784 do STF?
Como regra geral, o candidato aprovado fora do número de vagas originariamente previstas no edital (em cadastro de reserva) possui mera expectativa de direito à nomeação. Entretanto, o Tema 784 do STF estabeleceu que essa expectativa de direito convola-se em direito subjetivo à nomeação quando ocorrer preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública.
A tese restou assim fixada:
1. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração.
2. A preterição resta caracterizada quando a Administração demonstra inequívoca necessidade de contratação de pessoal e adota condutas que evidenciam o desvio de finalidade, como a contratação de servidores temporários ou terceirizados para o desempenho de funções típicas de cargos efetivos vagos, preterindo candidatos aprovados e aptos para a investidura.
Elementos essenciais para caracterização da preterição arbitrária
A jurisprudência dos Tribunais de Justiça, incluindo o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), bem como dos Tribunais Regionais Federais e do STJ, consolidou que para a concessão da ordem em mandado de segurança ou acolhimento em ação ordinária é necessária a demonstração concomitante de requisitos técnicos:
1. Existência de vaga de caráter permanente: É imprescindível que existam cargos efetivos legalmente criados por lei e atualmente desocupados (por vacância decorrente de aposentadoria, exoneração, falecimento ou criação legal).
2. Necessidade inequívoca e contínua do serviço: A contratação temporária deve atender a uma necessidade ordinária e permanente da Administração, afastando a excepcionalidade que justificaria a contratação temporária com esteio no art. 37, IX, da CF.
3. Demonstração de que a contratação temporária alcança a classificação do candidato: O número de contratações precárias somado às vagas abertas deve atingir a posição em que o candidato figura na lista de classificação do certame.
4. Validade temporal do certame: As contratações precárias devem ter ocorrido durante o prazo de vigência do concurso público homologado.
Casos práticos e a postura dos Tribunais
Em certames estaduais e municipais, como na área de educação e saúde, tem sido frequente a manutenção ininterrupta de milhares de contratos precários enquanto listas de aprovados permanecem sem convocação. O Poder Judiciário tem atuado para coibir o manifesto desvio de finalidade quando comprovado, documentalmente, que os contratos temporários não suprem carências transitórias ou imprevisíveis, mas sim mascaram a necessidade estrutural de preenchimento do quadro efetivo.
A prova documental no Mandado de Segurança
Para que a pretensão seja viável pela via do Mandado de Segurança, que exige prova documental pré-constituída sem dilação probatória, é necessário reunir:
- Cópia do edital de abertura e do ato oficial de homologação do resultado final do certame;
- Lista de classificação oficial comprovando a colocação do aprovado;
- Atos oficiais de convocação ou publicação no Diário Oficial das contratações temporárias efetuadas no período;
- Dados obtidos por meio de Portais da Transparência ou pela Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei 12.527/2011) que atestem o quantitativo de cargos vagos existentes no órgão.
Caso o órgão público resista em fornecer o quantitativo de cargos vagos ou a lista completa de terceirizados, a ação ordinária de conhecimento com requerimento incidental de exibição de documentos ou prova pericial contábil pode ser a via processual técnica adequada.
Prazos e tempestividade
O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência do ato violador do direito líquido e certo. Nas ações ordinárias em face da Fazenda Pública, o prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do Decreto 20.910/1932. Recomenda-se que o candidato acompanhe atentamente as publicações do órgão e a movimentação orçamentária para evitar a perda dos prazos legais aplicáveis.