Nova Lei nº 15.157/2025 Dispensa a perícia médica periódica para pessoas com deficiência irreversível, incluindo crianças autistas.

Nova Lei nº 15.157/2025
Dispensa a perícia médica periódica para pessoas com deficiência irreversível, incluindo crianças autistas.

Quem possui laudo médico definitivo não precisará mais passar por revisões.

Mais segurança jurídica
Menos burocracia
Garantia de direitos

Lei que altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991).

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