Nova Lei nº 15.157/2025 Dispensa a perícia médica periódica para pessoas com deficiência irreversível, incluindo crianças autistas.

Nova Lei nº 15.157/2025 Dispensa a perícia médica periódica para pessoas com deficiência irreversível, incluindo crianças autistas.

  • 28 de julho de 2025
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Nova Lei nº 15.157/2025
Dispensa a perícia médica periódica para pessoas com deficiência irreversível, incluindo crianças autistas.

Quem possui laudo médico definitivo não precisará mais passar por revisões.

✔️ Mais segurança jurídica
✔️ Menos burocracia
✔️ Garantia de direitos

Lei que altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991).

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