Justiça Federal garante reintegração de candidato do (CNU) excluído por falha no envio de títulos

Juíza Federal concedeu uma decisão liminar garantindo a participação de um candidato do CNU (Concurso Público Nacional Unificado) após dificuldades técnicas no envio de títulos. A advogada do caso Dra. Daniella Segati, do escritório Segati Advogados, relata que após a ação do MPF o candidato foi reintegrado no concurso, contudo devido a problemas no site ficou impossibilitado de realizar o upload dos documentos necessários (títulos e certificados), conforme estipulado no edital.

Ao analisar o caso, a magistrada reconheceu que o candidato cumpriu todos os requisitos previstos no edital e que sua exclusão foi totalmente ilegal devido não ter anexado os títulos por problemas exclusivos no site da banca. A decisão também destacou o risco de dano irreversível, considerando essa etapa essencial para o concurso. 

Na decisão, a Juíza determinou que a União Federal disponibilizasse imediatamente as ferramentas necessárias para que o candidato pudesse enviar seus títulos. Fundamentado no art. 301 do Código de Processo Civil, a medida cautelar foi concedida para assegurar o direito do candidato no concurso público.

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