Juiz determina que Município de Goiânia nomeie imediatamente PCD aprovado no concurso de 2012 para o cargo de Analista em Organizações Financeiras

Juiz determina que Município de Goiânia nomeie imediatamente PCD aprovado no concurso de 2012 para o cargo de Analista em Organizações Financeiras

  • 04-05-2023 11:51:56

Candidato PCD é convocado para tomar posse no concurso da prefeitura de Goiânia de 2012, (edital 002/2012) para o cargo de Analista em Organização e Finança, mesmo fora da quantidade de vagas disponíveis no edital.



A decisão foi concedida pela Juíza Simone Monteiro da 2º Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia.



Segundo apontou a magistrada, embora houvesse três vagas, a primeira colocada não apresentou a documentação pertinente, levando ao Município desclassificá-la pela desistência. E mesmo estando dentro do número de vagas diante da remoção da primeira classificada, não foi convocado no prazo pertinente, infligindo seu direito adquirido.



Ainda, declarou que, expõe pela exigência atentatória à dignidade da pessoa humana quando o requerido exige que o candidato acompanhe diariamente durante cinco anos a publicação do seu concurso ainda que aprovado.



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