Aposentados, pensionistas e militares da reserva remunerada ou reformados acometidos por determinadas doenças graves contam com proteção legal específica no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988 estabelece a isenção total do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de inatividade.
Apesar da clareza da legislação, muitos beneficiários continuam sofrendo descontos indevidos em suas folhas de pagamento mês a mês, por desconhecimento do direito ou por exigências ilegais impostas administrativamente pelo INSS, órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Quais doenças conferem direito à isenção de IRPF?
O rol de enfermidades previsto expressamente no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88 contempla:
- Neoplasia maligna (câncer de qualquer tipo, em qualquer grau);
- Cardiopatia grave (infarto, insuficiência cardíaca grave, uso de marcapasso, pontes de safena);
- Doença de Parkinson;
- Espondiloartrose anquilosante;
- Nefropatia grave (doença renal crônica);
- Hepatopatia grave (cirrose, hepatites severas);
- Esclerose múltipla;
- Paralisia irreversível e incapacitante;
- Cegueira (inclusive monocular, conforme jurisprudência pacífica);
- Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
- Contaminação por radiação;
- Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS/HIV);
- Alienação mental;
- Hanseníase;
- Tuberculose ativa.
O rol da lei é considerado taxativo pelo STJ (Tema Repetitivo 250), ou seja, a patologia deve se enquadrar nas categorias descritas no diploma legal.
Mitos e exigências abusivas superadas pelos Tribunais
A prática forense revela que a Administração Pública frequentemente impõe obstáculos ilegais para reconhecer a isenção. Os Tribunais Superiores já repeliram expressamente as seguintes exigências:
1. Mito da necessidade de contemporaneidade dos sintomas (Súmula 627 do STJ)
Muitos órgãos negam a isenção alegando que o paciente foi submetido a cirurgia e não apresenta mais sintomas ativos da doença (como em casos de câncer após retirada do tumor). A Súmula 627 do STJ pôs fim a essa tese:
'O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.'
Mesmo em fase de controle ou remissão, o tratamento e o monitoramento contínuo geram despesas que justificam a fruição do benefício fiscal.
2. Mito da exigência de laudo médico emitido exclusivamente por serviço oficial (Súmula 598 do STJ)
A Receita Federal e o INSS costumam exigir perícia médica em órgão público oficial para conceder a isenção. Todavia, a Súmula 598 do STJ preconiza:
'É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.'
Laudos, exames laboratoriais, relatórios anatomopatológicos e prontuários de médicos particulares têm plena validade probatória em juízo.
3. Mito do prévio requerimento administrativo
Não é obrigatório esgotar a via administrativa para ingressar com a ação judicial pleiteando a isenção e a repetição de indébito, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).
Direito à restituição retroativa dos valores descontados (últimos 5 anos)
Além de fazer cessar os descontos mensais futuros, o beneficiário tem direito à repetição do indébito tributário, que consiste na devolução dos valores retidos indevidamente nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação (art. 168 do Código Tributário Nacional).
O marco inicial da isenção retroativa é a data do diagnóstico médico comprovado da moléstia (por exemplo, a data do laudo da biópsia ou do exame de imagem inicial). Os valores retroativos a serem restituídos pela União, Estado ou Município são corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, assegurando a recomposição do poder de compra do aposentado.
Documentação necessária para instrução probatória
Para demonstrar a higidez do pleito, é recomendável reunir:
- Comprovante de aposentadoria, pensão ou reforma;
- Contracheques dos últimos 5 anos comprovando a retenção da rubrica de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);
- Cópias das declarações de ajuste anual do IRPF do período;
- Laudos médicos detalhados contendo o diagnóstico com CID, data do início da patologia, tratamentos realizados e medicamentos em uso;
- Exames de imagem, laboratoriais e biópsias que atestem a enfermidade.