INSS anuncia medidas contra descontos indevidos em benefícios previdenciários e possibilidade de restituição com auxílio jurídico

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou recentemente uma série de medidas destinadas a combater descontos indevidos em benefícios previdenciários, trazendo alívio para aposentados e pensionistas em todo o país. A Instrução Normativa 162 estabelece regras mais rígidas para garantir que nenhum valor seja retirado dos benefícios sem a devida autorização do beneficiário, protegendo assim seus direitos financeiros.

Entre as principais mudanças, está a exigência de autorização prévia do segurado para qualquer desconto em seu benefício, formalizada por meio de um termo de adesão assinado e apresentação de documentos comprobatórios. Além disso, a IN 162 estabelece um limite máximo de 1% do valor total do benefício para os descontos associativos, visando evitar abusos e proteger a estabilidade financeira dos beneficiários.

Para os casos em que descontos indevidos já tenham ocorrido, os segurados podem contar com o auxílio de um advogado especializado em direito previdenciário para buscar a restituição dos valores retirados indevidamente. Esse profissional poderá orientar e representar os beneficiários no processo de solicitação de restituição junto ao INSS, garantindo que seus direitos sejam devidamente protegidos e que sejam tomadas as medidas necessárias para reparar os danos financeiros sofridos.

Com essas novas medidas e o apoio jurídico adequado, os beneficiários do INSS podem se sentir mais seguros e protegidos contra práticas abusivas e descontos indevidos em seus benefícios previdenciários. Essa é mais uma iniciativa importante para garantir a justiça e a transparência no sistema previdenciário brasileiro, beneficiando milhares de aposentados e pensionistas em todo o país.

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