Concurso Público da SEJUSP MG: Decisões Judiciais Garantem Direitos aos Candidatos Concurso Policial Penal MG Edital 002/21 Decisões Favoráveis em Questões Anuladas e Correção de Redação

O Concurso Público para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário (Policial Penal) do Estado de Minas Gerais, regulado pelo edital 002/21, está sendo alvo de constantes questionamentos junto ao Poder Judiciário devido a diversas irregularidades em suas etapas.

Uma das fases mais contestadas pelos candidatos foi a prova objetiva, que apresentou inúmeras questões com problemas, incluindo erros materiais graves, ausência de resposta correta, presença de múltiplas respostas corretas, falta de correlação com os conteúdos previstos no edital e inclusão de temas não abordados no programa estabelecido.

Dezenas de candidatos que solicitaram a anulação de questões da prova objetiva já obtiveram, por meio de decisões judiciais, o direito de continuar participando das demais etapas do concurso. Sentenças têm reconhecido as várias irregularidades cometidas pela banca examinadora.

Uma candidata recentemente teve sua ação judicial bem-sucedida, resultando na anulação de questões de sua prova e na autorização para seguir para as próximas fases do certame. A juíza Kênia Suzete Baía Ferreira Heilbuth concedeu-lhe o direito à pontuação relativa às questões.

O Poder Judiciário tem atuado de forma proativa diante das falhas ocorridas no concurso da SEJUSP MG e tem garantido que as irregularidades nas questões não fiquem sem correção.

É fundamental destacar que vários outros candidatos têm seus direitos assegurados e estão conseguindo avançar nas etapas seguintes do concurso, graças às falhas identificadas em inúmeras questões da prova objetiva.

O Poder Judiciário está disponível para ser acionado e para supervisionar as ações do Estado. Portanto, candidatos que se sentirem prejudicados não devem permanecer inertes nem aceitar atos ilegais em concursos públicos, especialmente quando essas irregularidades afetam as questões da prova objetiva.

Os candidatos que não avançaram para as próximas fases devido a erros gritantes em questões não devem desistir. Eles têm até 5 anos a partir da publicação do gabarito definitivo para garantir seus direitos.

Aqueles que conseguem reverter suas eliminações o fazem porque tentaram. Se você está nessa situação, não deve se acomodar e não deve desistir facilmente dessa batalha. Lutar pelos seus direitos é o caminho certo.

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