Após 11 anos de espera, Lei que garante desconto na água é aprovada e valerá em todo o país

O Governo Federal sancionou a Lei 14.898/2024, que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto para famílias de baixa renda, publicada no Diário Oficial da União em 14 de junho e válida a partir de dezembro, após 11 anos de tramitação no Congresso.

A Tarifa Social oferece 50% de desconto na menor faixa de consumo (até 15 m³). Famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, inscritas no CadÚnico ou beneficiárias do BPC, com membros deficientes ou idosos, terão direito ao benefício. As empresas de abastecimento incluirão automaticamente essas famílias e garantirão isenção de custos de instalação.

A lei também cria a Conta de Universalização do Acesso à Água, gerida pelo governo federal, para promover o acesso à água e evitar a suspensão de serviços por inadimplência.

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