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Fibromialgia com mais proteção e direitos reconhecidos por lei! Com a Lei nº 15.176/2025, pessoas com fibromialgia passam a ser oficialmente reconh...
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Atraso na entrega de veículo zero km agora dá direito à indenização! Os Juizados Especiais do TJGO vêm reconhecendo que o atraso na entrega de carr...
Isenção de IPVA e restauração de valores pagos agora mais acessível para pais e mães de autistas! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou e...
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Salário‑maternidade com única contribuição facultativa reconhecido! A 1ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos da Previdência Social reformou...
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