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Nova Lei nº 15.157/2025 Dispensa a perícia médica periódica para pessoas com deficiência irreversível, incluindo crianças autistas.
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Justiça reconhece vínculo de trabalhador rural sem carteira assinada e garante aposentadoria com valores retroativos
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A Justiça Federal de Londrina reconheceu o vínculo empregatício de um trabalhador rural que atuou por 36 anos sem registro em carteira . A decisão ...

Meta (Facebook/Instagram) é condenada a indenizar por prejuízo após invasão de conta
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A Justiça de Goiás condenou a Meta (Facebook/Instagram) a indenizar um usuário após a invasão de sua conta publicitária e a omissão da plataforma e...

Decisão Judicial garante retorno de candidato eliminado no concurso da SEDUC/RS
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A Justiça reconheceu a ilegalidade na exclusão de um candidato e determinou seu retorno imediato ao certame da Secretaria da Educação do Rio Grande...

Justiça determina que o IBGP convoque candidata excluída da etapa de heteroidentificação no concurso de Conselheiro Lafaiete/MG
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A Justiça determinou que a banca do concurso da Prefeitura de Conselheiro Lafaiete/MG convoque candidata excluída da etapa de heteroidentificação n...

Plano de saúde é obrigado a cobrir bomba de insulina para pessoas com diabetes
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A Terceira Turma do STJ decidiu que planos de saúde devem cobrir o fornecimento de bomba de insulina para pacientes com diabetes tipo 1, desde que ...

OAB cobra peça sem previsão legal e gera onda de pedidos de anulação!
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A 2ª fase do 43º Exame de Ordem surpreendeu negativamente candidatos de Direito do Trabalho. A FGV exigiu como peça obrigatória a exceção de pré-ex...

Unimed deverá fornecer de forma imediata canabidiol a criança com TEA  (Transtorno do Espectro Autista)
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A Justiça determinou que a Unimed Goiânia forneça imediatamente um medicamento à base de canabidiol a uma criança de seis anos diagnosticada com tr...

Senado aprova isenção de IR para pessoas com autismo e seus cuidadores
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Notícia importante para a comunidade autista e seus cuidadores! A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou uma proposta que isenta do I...

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